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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.778, de 30 de junho de 1995

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o fundo Nacional de desenvolvimento da educação/ministério da educação e do desporto, para atendimento às escolas municipais administradas e mantidas pelo município, dentro do programa de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Data
30 de junho de 1995
Número
1778
Publicação
30 de junho de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada