Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.778, de 30 de junho de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o fundo Nacional de desenvolvimento da educação/ministério da educação e do desporto, para atendimento às escolas municipais administradas e mantidas pelo município, dentro do programa de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
- Data
- 30 de junho de 1995
- Número
- 1778
- Publicação
- 30 de junho de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada