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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.775, de 25 de maio de 1995

Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1995
Número
1775
Publicação
25 de maio de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada