Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.770, de 24 de abril de 1995
Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.
- Data
- 24 de abril de 1995
- Número
- 1770
- Publicação
- 24 de abril de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada