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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.765, de 31 de janeiro de 1995

Cria o Conselho Municipal e Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 1995
Número
1765
Publicação
31 de janeiro de 1995 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada