Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.765, de 31 de janeiro de 1995
Cria o Conselho Municipal e Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 1995
- Número
- 1765
- Publicação
- 31 de janeiro de 1995 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada