Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.739, de 14 de setembro de 1994
Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Destinado ao Estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26/09/62, e das demais normas legais pertinentes.
- Data
- 14 de setembro de 1994
- Número
- 1739
- Publicação
- 14 de setembro de 1994 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada