Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de março de 1994
Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 1994
- Número
- 1706
- Publicação
- 17 de março de 1994 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada