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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.706, de 17 de março de 1994

Dispõe sobre isenção de pagamento da taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas de rodagem e dá outras providências.

Data
17 de março de 1994
Número
1706
Publicação
17 de março de 1994 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada