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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.704, de 17 de março de 1994

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados à melhoria de seus Sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
17 de março de 1994
Número
1704
Publicação
17 de março de 1994 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada