Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.704, de 17 de março de 1994
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados à melhoria de seus Sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 1994
- Número
- 1704
- Publicação
- 17 de março de 1994 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada