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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.640, de 19 de maio de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com a Fundação Nacional de Saúde, através de sua Coordenação Regional de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Itapuí, objetivando a construção e instalação de uma usina simplificada de reciclagem e compostagem de lixo.

Data
19 de maio de 1993
Número
1640
Publicação
19 de maio de 1993 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada