Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.638, de 10 de maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a Implantação e o Desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - PAC.
- Data
- 10 de maio de 1993
- Número
- 1638
- Publicação
- 10 de maio de 1993 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada