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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.614, de 30 de novembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, e, a transferência por simples posse, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.

Data
30 de novembro de 1992
Número
1614
Publicação
30 de novembro de 1992 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada