Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.614, de 30 de novembro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, e, a transferência por simples posse, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica.
- Data
- 30 de novembro de 1992
- Número
- 1614
- Publicação
- 30 de novembro de 1992 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada