Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.604, de 16 de setembro de 1992
Autoriza a celebração de convênio e termos aditivos, com o ministério do trabalho e da administração através da Delegacia Regional de Trabalho no Estado de São Paulo, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
- Data
- 16 de setembro de 1992
- Número
- 1604
- Publicação
- 16 de setembro de 1992 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada