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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.604, de 16 de setembro de 1992

Autoriza a celebração de convênio e termos aditivos, com o ministério do trabalho e da administração através da Delegacia Regional de Trabalho no Estado de São Paulo, visando a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Data
16 de setembro de 1992
Número
1604
Publicação
16 de setembro de 1992 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada