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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.564, de 14 de outubro de 1991

Dispõe sobre autorização de recebimento de posse de terreno e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 1991
Número
1564
Publicação
14 de outubro de 1991 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada