Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.564, de 14 de outubro de 1991
Dispõe sobre autorização de recebimento de posse de terreno e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 1991
- Número
- 1564
- Publicação
- 14 de outubro de 1991 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada