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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.562, de 19 de setembro de 1991

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 1991
Número
1562
Publicação
19 de setembro de 1991 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada