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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.534, de 29 de janeiro de 1991

Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos e imóveis urbanos, concernentes a limpeza conservação e fechamento de terrenos, sobre a construção de passeios e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 1991
Número
1534
Publicação
29 de janeiro de 1991 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada