Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.534, de 29 de janeiro de 1991
Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos e imóveis urbanos, concernentes a limpeza conservação e fechamento de terrenos, sobre a construção de passeios e dá outras providências.
- Data
- 29 de janeiro de 1991
- Número
- 1534
- Publicação
- 29 de janeiro de 1991 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada