Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.531, de 14 de dezembro de 1990
Dispõe sobre correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis sobre a dívida ativa do município.
- Data
- 14 de dezembro de 1990
- Número
- 1531
- Publicação
- 14 de dezembro de 1990 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada