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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.531, de 14 de dezembro de 1990

Dispõe sobre correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis sobre a dívida ativa do município.

Data
14 de dezembro de 1990
Número
1531
Publicação
14 de dezembro de 1990 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada