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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.500, de 23 de abril de 1990

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel situado neste município e benfeitorias existentes no mesmo.

Data
23 de abril de 1990
Número
1500
Publicação
23 de abril de 1990 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada