Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.500, de 23 de abril de 1990
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber por doação da Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel situado neste município e benfeitorias existentes no mesmo.
- Data
- 23 de abril de 1990
- Número
- 1500
- Publicação
- 23 de abril de 1990 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada