Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.444, de 14 de março de 1989
Institui o Imposto sobre transmissão "Intervivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
- Data
- 14 de março de 1989
- Número
- 1444
- Publicação
- 14 de março de 1989 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada