Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.444, de 14 de março de 1989

Institui o Imposto sobre transmissão "Intervivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.

Data
14 de março de 1989
Número
1444
Publicação
14 de março de 1989 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada