Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.443, de 13 de março de 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuí a receber da CESP - Companhia Energética de São Paulo, em concessão de uso por prazo determinado, áreas destinadas a lazer, nas margens do Rio Tietê.
- Data
- 13 de março de 1989
- Número
- 1443
- Publicação
- 13 de março de 1989 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada