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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.436, de 24 de fevereiro de 1989

Autoriza o Executivo Municipal contribuir com o IPESP, para receber os benefícios da pensão parlamentar através do IPESP, pela extensão do convênio firmado entre aquele órgão previdenciário e a Câmara Municipal de Itapuí.

Data
24 de fevereiro de 1989
Número
1436
Publicação
24 de fevereiro de 1989 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada