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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.363, de 07 de outubro de 1987

institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, a contribuição de melhoria e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 1987
Número
1363
Publicação
7 de outubro de 1987 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada