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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.321, de 09 de outubro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o Desenvolvimento do Programa da municipalização da merenda Escolar.

Data
9 de outubro de 1986
Número
1321
Publicação
9 de outubro de 1986 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada