Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.321, de 09 de outubro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Estudante, com a interveniência da Secretaria do Estado da Educação, objetivando o Desenvolvimento do Programa da municipalização da merenda Escolar.
- Data
- 9 de outubro de 1986
- Número
- 1321
- Publicação
- 9 de outubro de 1986 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada