Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.233, de 27 de dezembro de 1984
Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos. concernentes a limpeza conservação e fechamento de terrenos, sobre a construção de passeios, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1984
- Número
- 1233
- Publicação
- 27 de dezembro de 1984 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada