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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.233, de 27 de dezembro de 1984

Dispõe sobre as obrigações dos proprietários, dos titulares de domínio útil e dos possuidores a qualquer título de terrenos. concernentes a limpeza conservação e fechamento de terrenos, sobre a construção de passeios, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1984
Número
1233
Publicação
27 de dezembro de 1984 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada