Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.219, de 03 de outubro de 1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder acordo indenizatório, com proprietários dos terrenos declarados de utilidade pública através do decreto.

Data
3 de outubro de 1984
Número
1219
Publicação
3 de outubro de 1984 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada