Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.219, de 03 de outubro de 1984
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder acordo indenizatório, com proprietários dos terrenos declarados de utilidade pública através do decreto.
- Data
- 3 de outubro de 1984
- Número
- 1219
- Publicação
- 3 de outubro de 1984 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada