Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Institui a Lei Orgânica da procuradoria Jurídica do Município de Itapuí, nos termos do artigo 76, parágrafo 1, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2019
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal de Itapuí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 248, de 04 de março de 2020Autoriza a Procuradoria Jurídica e o Prefeito Municipal a realizar acordos em reclamações trabalhistas que versem sobre emissão de guias e expedição de alvará para levantamento de FGTS, alterando dispositivos da Lei Complementar n.º 242/2019 e dá outras providências.