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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.044, de 23 de maio de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver área de terras recebida em doação.

Data
23 de maio de 1979
Número
1044
Publicação
23 de maio de 1979 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada