Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.044, de 23 de maio de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver área de terras recebida em doação.
- Data
- 23 de maio de 1979
- Número
- 1044
- Publicação
- 23 de maio de 1979 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada