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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 1.039, de 21 de março de 1979

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, áreas do sistema de recreio e as que constituem os leitos das ruas e avenidas em loteamentos na zona urbana.

Data
21 de março de 1979
Número
1039
Publicação
21 de março de 1979 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada