Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.039, de 21 de março de 1979
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, áreas do sistema de recreio e as que constituem os leitos das ruas e avenidas em loteamentos na zona urbana.
- Data
- 21 de março de 1979
- Número
- 1039
- Publicação
- 21 de março de 1979 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada