Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 1.017, de 25 de setembro de 1978
Autoriza a Tesouraria Municipal receber débitos inscritos na dívida ativa, com isenção de multas, juros e correção monetária e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 1978
- Número
- 1017
- Publicação
- 25 de setembro de 1978 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada