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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 926, de 06 de fevereiro de 1976

Autoriza a desapropriação de terras que margeiam as estradas municipais, para alargamentos, abertura de esgotos, sangradouros, combate à erosão e outros serviços complementares.

Data
6 de fevereiro de 1976
Número
926
Publicação
6 de fevereiro de 1976 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada