Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 926, de 06 de fevereiro de 1976
Autoriza a desapropriação de terras que margeiam as estradas municipais, para alargamentos, abertura de esgotos, sangradouros, combate à erosão e outros serviços complementares.
- Data
- 6 de fevereiro de 1976
- Número
- 926
- Publicação
- 6 de fevereiro de 1976 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada