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Congresso

Câmara Municipal de Itapuí (SP)

Lei Ordinária nº 2.861, de 23 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212 -A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2208 DE 21 DE MARÇO DE 2007.

Data
23 de abril de 2021
Número
2861
Publicação
23 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada