Câmara Municipal de Itapuí (SP)
Lei Ordinária nº 497, de 25 de novembro de 1963
Autoriza o Poder Executivo a receber o importo de transmissão "Inter-Vivos", até o dia 20 de dezembro deste ano no valor de contratos de compromissos ou compromissos quitados, lavrados até o dia 31 de outubro do corrente ano.
- Data
- 25 de novembro de 1963
- Número
- 497
- Publicação
- 25 de novembro de 1963 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada