Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 940, de 19 de agosto de 2026
Institui medidas para o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação do Município à Complementação VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 940
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada