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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 940, de 19 de agosto de 2026

Institui medidas para o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação do Município à Complementação VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.

Data
19 de agosto de 2026
Número
940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada