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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 939, de 05 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ipiguá - REFIS/IPIGUÁ 2026 e dá outras providências

Data
5 de agosto de 2026
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada