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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 937, de 30 de junho de 2026

NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 662/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ – LED, EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E AOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DE IPIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2026
Número
937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada