Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 914, de 17 de setembro de 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada