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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 914, de 17 de setembro de 2025

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, objetivando disciplinar as atividades previstas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município.

Data
17 de setembro de 2025
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada