Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 910, de 16 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada