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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 910, de 16 de maio de 2025

Autoriza o Poder Executivo a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2025
Número
910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada