Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 866, de 26 de setembro de 2023
Altera o § 1°, do artigo 6°. da Lei n°632/2016 e dá outras providências. O § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 632/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "1° - O sistema viário terá largura mínima de 12 (doze) metros, respeitados os 08 (oito) metros de leito carroçável, com galerias pluviais, sendo obrigatoriamente pavimentado com blocos modulares pré moldados em concreto, vedada a implantação asfáltica para evitar a impermeabilização do solo."
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada