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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 866, de 26 de setembro de 2023

Altera o § 1°, do artigo 6°. da Lei n°632/2016 e dá outras providências. O § 1°, do artigo 6°, da Lei n° 632/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "1° - O sistema viário terá largura mínima de 12 (doze) metros, respeitados os 08 (oito) metros de leito carroçável, com galerias pluviais, sendo obrigatoriamente pavimentado com blocos modulares pré moldados em concreto, vedada a implantação asfáltica para evitar a impermeabilização do solo."

Data
26 de setembro de 2023
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada