Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 856, de 14 de março de 2023
Altera o caput do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 532/2013 e dá outras providencias. Art. 9º: Após a notificação o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a construção da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.
- Data
- 14 de março de 2023
- Número
- 856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada