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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 856, de 14 de março de 2023

Altera o caput do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 532/2013 e dá outras providencias. Art. 9º: Após a notificação o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a construção da calçada no prazo de 30 (trinta) dias.

Data
14 de março de 2023
Número
856
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada