Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Complementar-Exc nº 75, de 24 de agosto de 2022

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes do Controle de Endemias que estejam exercendo efetivamente as funções nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022 e a Renomeação das funções de Agentes de Saúde

Data
24 de agosto de 2022
Número
75
Publicação
24 de agosto de 2022
Vigência
Não informada