Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Complementar-Exc nº 75, de 24 de agosto de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes do Controle de Endemias que estejam exercendo efetivamente as funções nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022 e a Renomeação das funções de Agentes de Saúde
- Data
- 24 de agosto de 2022
- Número
- 75
- Publicação
- 24 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada