Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 807, de 12 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de Ipiguá -SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.
- Data
- 12 de novembro de 2021
- Número
- 807
- Publicação
- 12 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada