Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 807, de 12 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no Município de Ipiguá -SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

Data
12 de novembro de 2021
Número
807
Publicação
12 de novembro de 2021
Vigência
Não informada