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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 821, de 31 de março de 2022

Obriga as Empresas e Concessionárias que fornecem telefonia fixa, Banda Larga, Televisão a Cabo, ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenha instalado.

Data
31 de março de 2022
Número
821
Publicação
31 de março de 2022
Vigência
Não informada