Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária-Exc nº 821, de 31 de março de 2022
Obriga as Empresas e Concessionárias que fornecem telefonia fixa, Banda Larga, Televisão a Cabo, ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar a fiação excedente e sem uso que tenha instalado.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 821
- Publicação
- 31 de março de 2022
- Vigência
- Não informada