Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária-Exc nº 782, de 10 de maio de 2021

Dispõe sobre a autorização do parcelamento de débitos referente a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande – UGRHI 15 relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2021
Número
782
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada