Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Ordinária nº 694, de 16 de maio de 2018
Altera o parágrafo único do artigo 1º e o §1º do artigo 6º da lei 632/2016, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre critérios para implantação de parcelamentos do solo com destinação de Chácara de Recreio e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2018
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada