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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Ordinária nº 694, de 16 de maio de 2018

Altera o parágrafo único do artigo 1º e o §1º do artigo 6º da lei 632/2016, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre critérios para implantação de parcelamentos do solo com destinação de Chácara de Recreio e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2018
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada