Câmara Municipal de Ipiguá (SP)
Lei Complementar-Exc nº 93, de 05 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar ações de execução fiscal, nos termos do tema 1184 do STF e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada