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Congresso

Câmara Municipal de Ipiguá (SP)

Lei Complementar-Exc nº 93, de 05 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar ações de execução fiscal, nos termos do tema 1184 do STF e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada