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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 476, de 11 de setembro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR - CMDCA

Data
11 de setembro de 1991
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar - cmdca