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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 472, de 27 de agosto de 1991

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A ÁREA ADQUIRIDA PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COHAB/RP E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DA AREA, ATE A ENTREGA EFETIVA DAS UNIDADES HABITACIONAIS AOS MUTUÁRIOS.

Data
27 de agosto de 1991
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação