Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 471, de 27 de agosto de 1991
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OBRAS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS PELA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COHAB/RP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de agosto de 1991
- Número
- 471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação - isenção