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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 469, de 30 de julho de 1991

AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO - MUNICÍPIOS. ENVOLVERÁ A CESSÃO RECÍPROCA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, BRAÇAIS, TÉCNICOS, COMBUSTÍVEIS, APOIO LOGÍSTICO, MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS E COMPLEMENTARES PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES = CR$ 5.000.000,00

Data
30 de julho de 1991
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obras