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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 420, de 22 de novembro de 1989

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO POVOADO DE TUPINAMBÁ NA ZONA SUBURBANA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO POVOADO TUPINAMBÁ PASSARÃO A CONTRIBUIR COM OS COFRES DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS E TAXAS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data
22 de novembro de 1989
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area urbana - impostos - receitas