Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 1965
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INATIVA