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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 365, de 03 de dezembro de 1987

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1987
Número
365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação - convênio